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LEGISLAÇÃO - Portarias Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2023
Número
5077
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa membros para compor o conselho Municipal de Acompanhamento de de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Arquivos

Número: 5077
Alteram ou Revogam - 5077/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5077/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2023 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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