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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2023
Número
1084
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto de Situação de Emergência - 2023

Arquivos

Número: 1084
Alteram ou Revogam - 1084/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1084/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2023 - 04:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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