Executivo aprova projetos importantes na Câmara de Vereadores
Administração - Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022
O Poder Executivo de Bozano aprovou projetos importantes para o desenvolvimento do município na Câmara de Vereadores na última sessão legislativa. Uma das matérias dispõe sobre a redefinição de metragens de vias públicas urbanas no âmbito da Lei nº 649/2011 que estabelece as diretrizes urbanas do município.
A Lei n° 1.340/2022 em seu Artigo 2º coloca que os artigos 29 e 30 da referida lei de 2011 passam a vigorar com a observância de que as vias localizadas na circunscrição do perímetro urbano de Bozano pavimentadas ou não terão as dimensões mínimas de 13 metros para vias coletoras e 10 metros para vias locais – destinados para a pista de rolamento. Nos dois casos, os passeios públicos deverão obedecer 1,50 metros em cada extremidade lateral da via. As determinações de Lei, devem ser observadas a partir de novos arruamentos necessários. Já nos condomínios instituídos com observância a Lei Federal 4.591/1964, a metragem mínima da pista de rolamento será de seis metros.
A Câmara também aprovou matéria do Executivo que visa autorização para subvencionar ações no Centro de Tradições Gaúchas(CTG Passo do Bozano), elencando assim o incentivo a cultura. A partir da autorização dos vereadores, o município fica autorizado a subvencionar as aulas de dança ministradas com as invernadas no CTG. O valor a ser repassado será de R$ 1000,00 com destinação exclusiva para a realização das aulas ministradas às invernadas. No que diz respeito a liberação das parcelas mensais, estas foram condicionadas à prestação de contas dos recursos já auferidos.
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 1.338/2022 que dispõe sobre o auxílio à Ceriluz para a implantação/extensão da rede pública de iluminação no perímetro urbano de Bozano, no acesso a Secretaria de Obras o que irá beneficiar também estabelecimentos empresariais que naquela região estão constituídos. O valor a ser repassado a cooperativa de energia será de R$ 599,66, por meio de um Termo de Colaboração a ser assinado nos próximos dias.
