Débitos Municipais
A Administração Municipal por meio do Setor de Tributos do Município de Bozano, informa aos contribuintes que a regularização dos débitos tributários e tarifas municipais é fundamental para evitar medidas administrativas e judiciais previstas na legislação vigente.
Com a modernização da administração tributária e os avanços decorrentes da Reforma Tributária, os mecanismos de controle, fiscalização e cobrança dos créditos públicos tornaram-se mais rigorosos e eficientes, visando garantir maior justiça fiscal, equilíbrio das contas públicas e a correta aplicação dos recursos em benefício da população.
Dessa forma, os contribuintes que possuírem débitos em aberto referentes ao IPTU, taxas municipais e tarifa de abastecimento de água devem procurar o Setor de Tributos ou o setor responsável pelo abastecimento de água para regularização da situação.
A inadimplência poderá acarretar:
Inscrição do débito em Dívida Ativa;
Protesto em cartório;
Cobrança judicial por meio de execução fiscal;
Incidência de juros, multas e correção monetária;
Restrições cadastrais;
Suspensão ou corte do abastecimento de água, nos casos previstos em lei e regulamentação aplicável.
O Município reforça que a regularização espontânea evita custos adicionais ao contribuinte e contribui diretamente para a manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos à comunidade, como saúde, educação, infraestrutura urbana e abastecimento de água.
Os contribuintes interessados em negociar podem buscar atendimento junto ao Setor de Tributos Municipal, onde receberão orientações sobre formas de pagamento e possibilidades de regularização.
Manter seus tributos em dia é um compromisso com o desenvolvimento do Município e com a qualidade dos serviços prestados à população.