As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional. Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham. 

Em Bozano a Lei nº 378 de 23 de fevereiro de 2007 disciplina a instituição do ponto facultativo no município devido a passagem do dia do servidor público. Em função disso, nesta sexta-feira(28), o atendimento é cessado temporariamente no passo municipal com os serviços voltando a ser retomados em sua plena normalidade na próxima segunda-feira(31).